Termos e Condições

1. Disposições Gerais e Aceitação

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website BC.GAME Portugal e de todos os produtos, funcionalidades, conteúdos e serviços associados (doravante designados conjuntamente por “Plataforma”).

Ao aceder ao website, criar uma conta ou utilizar qualquer parte da Plataforma, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceitou ficar juridicamente vinculado aos presentes Termos. Este acordo aplica-se a todos os utilizadores, quer sejam titulares de conta registada ou simples visitantes. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma.

A utilização da Plataforma encontra-se igualmente sujeita a políticas adicionais, incluindo, entre outras, a Política de Privacidade, a Política de Jogo Responsável e a Política de KYC/AML. Estes documentos fazem parte integrante dos presentes Termos e devem ser analisados cuidadosamente antes da utilização dos serviços.

A Plataforma é operada pela Twocent Technology Limited, sociedade de responsabilidade limitada constituída em Belize (N.º de Registo 000041939), com sede em Sea Urchin Street, San Pedro, Ambergris Caye, Belize. A empresa é titular de uma licença de jogo emitida pelo Governo da Ilha Autónoma de Anjouan, União das Comores, ao abrigo da Licença n.º ALSI-202410011-FI1.

2. Alterações aos Termos

A Empresa reserva-se o direito de alterar, atualizar ou rever os presentes Termos a qualquer momento e segundo o seu exclusivo critério. Quaisquer modificações produzem efeitos imediatos após a sua publicação no website.

Compete ao utilizador consultar regularmente os Termos. A continuação da utilização da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação das mesmas. Caso não concorde com as alterações, deverá cessar a utilização dos serviços.

As apostas efetuadas antes da entrada em vigor das alterações permanecerão sujeitas aos Termos aplicáveis no momento da sua realização.

3. Elegibilidade e Responsabilidades do Utilizador

Ao aceder à Plataforma, o utilizador declara e garante que:

• Tem pelo menos 18 anos de idade ou atingiu a idade legal para jogos de fortuna ou azar na sua jurisdição;
• Possui capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos;
• A prática de jogo online é permitida no seu país de residência e utiliza a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável;
• Não utiliza VPN, proxy ou quaisquer meios destinados a ocultar ou alterar a sua localização;
• Utiliza métodos de pagamento que lhe pertencem e para os quais possui autorização válida;
• Não tentará reverter pagamentos legítimos ou efetuar chargebacks indevidos;
• Compreende que as apostas envolvem risco financeiro e que quaisquer perdas são da sua exclusiva responsabilidade;
• Atua exclusivamente em nome próprio e não para fins comerciais ou em representação de terceiros;
• Não manipulará mercados, explorará falhas técnicas, atuará em conluio ou de forma fraudulenta;
• Não participa na Plataforma enquanto Afiliado registado, nem possui ligação que constitua conflito de interesses.

A Empresa poderá solicitar, a qualquer momento, prova de idade, identidade ou outros documentos relevantes.

4. Utilização Proibida

É estritamente proibido utilizar a Plataforma:

• Se for menor de idade ou não tiver capacidade legal;
• Se residir numa jurisdição onde o jogo online seja proibido;
• Se for residente ou aceder a partir da Austrália, Áustria, França (e respetivos territórios), Alemanha, Países Baixos (e respetivos territórios), Espanha, União das Comores, Reino Unido, Estados Unidos (e respetivos territórios), países incluídos na lista negra do FATF ou outras jurisdições consideradas restritas pela autoridade competente de Anjouan.

É igualmente proibido:

• Recolher dados de outros utilizadores sem autorização;
• Interferir com o funcionamento da Plataforma;
• Publicar publicidade ou promoções não autorizadas;
• Violar direitos de propriedade intelectual;
• Praticar fraude, conluio, scraping de odds ou qualquer atividade ilícita;
• Transferir, vender ou adquirir contas;
• Transferir fundos entre contas de utilizador.

A Empresa poderá suspender ou encerrar permanentemente contas que violem estas disposições e recorrer aos meios legais adequados.

Funcionários, parceiros, contratados e familiares diretos não podem utilizar os serviços sem autorização expressa da administração.

5. Registo e Verificação de Conta

A criação de conta está sujeita à aprovação da Empresa, que poderá recusar qualquer pedido sem obrigação de apresentar justificação.

Para efetuar apostas ou levantar fundos, poderá ser exigida verificação de identidade, incluindo apresentação de documento oficial de identificação e comprovativo de morada. Poderão ser realizados controlos adicionais para cumprimento das obrigações legais e de prevenção do branqueamento de capitais.

O utilizador deve fornecer informações exatas e atualizadas, incluindo um endereço de email válido. A segurança das credenciais de acesso é da exclusiva responsabilidade do utilizador. A Empresa poderá considerar válidas todas as operações efetuadas com as credenciais corretas.

6. Gestão da Conta

As contas podem operar em várias moedas suportadas. Todos os saldos e transações serão apresentados na moeda selecionada.

A Plataforma não concede crédito aos utilizadores.

A Empresa pode suspender, restringir ou encerrar contas para assegurar conformidade legal, integridade e equidade do serviço. Em caso de violação, poderá anular apostas e reter fundos.

Montantes creditados por erro permanecem propriedade da Empresa e serão corrigidos.

O utilizador deve comunicar quaisquer irregularidades imediatamente. Caso a conta apresente saldo negativo, o utilizador será responsável pelo respetivo pagamento.

A Empresa pode limitar ou cancelar apostas, nomeadamente quando existam suspeitas de abuso ou manipulação.

7. Jogo Responsável e Encerramento de Conta

O jogo deve ser encarado exclusivamente como forma de entretenimento. Os utilizadores devem apostar de forma responsável e dentro das suas possibilidades financeiras.

Está disponível a opção de autoexclusão. O utilizador pode solicitar exclusão temporária ou permanente através do Apoio ao Cliente, utilizando o email registado. O pedido produzirá efeitos no prazo de 24 horas.

O encerramento permanente pode ser solicitado através da página de autoexclusão. Após ativado, o acesso à conta será definitivamente bloqueado.

A conta, bem como quaisquer direitos ou fundos associados, não pode ser transferida, cedida, penhorada ou alienada a terceiros em circunstância alguma.